TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JULGA OS "CONTROLADORES" DOS RECURSOS PÚBLICOS

Desta vez o Tribunal de Contas da União (TCU), um dos mecanismos de “feedback” do Sistema Público Federal do Brasil, correspondendo a um dos seus subsitemas, julgou, não as contas dos gestores de dinheiro da União, mas aqueles que descumprem as prescrições orçamentárias, elaboradas pelo Congresso Nacional, a partir de proposta do próprio Poder Executivo.

O TCU aprovou um relatório, apresentado pelo ministro Augusto Nardes, no qual responsabiliza o governo federal pela crise no transporte aéreo, relacionando-a aos cortes e contingenciamento de verbas orçamentárias para o setor "sem critério e sem fundamentação".

O relator justifica seu trabalho, comparando as solicitações de verbas orçamentárias feitas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), entre 2004 e 2006, com o que foi autorizado pelo Ministério da Fazenda e efetivamente executado, pois entre cortes e contingenciamentos, teria ocorrido uma diferença de 522 milhões de reais entre as necessidades manifestadas pelo Decea e o que entrou efetivamente no Orçamento nos últimos quatro anos, embora as verbas destinadas ao Decea tenham aumentado, de 468 milhões de reais de 2004, para 611 milhões de reais em 2006.

Como os controladores de vôo, os quais ninguém controla, cuja vontade soberana se sobrepõem aos interesses da sociedade, os “controladores” que liberam, ou não, as verbas inscritas no Orçamento da República, são autônomos, auto-suficientes e voluntaristas, sem mecanismos cibernéticos sociais que os obriguem a cumprir a lei orçamentária da União, aprovada pelo Sub-Sistema Legislativo, decorrente de proposta do Sub-Sistema Executivo, os quais, acrescido do Sub-Sistema Judiciário, correspondem aos três poderes do Sistema Social Brasileiro.